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Política de Vendas

Última atualização: [1/1/2026]

A presente Política de Vendas regula as condições aplicáveis à compra, através do website espacodocumentacao.pt, de serviços de consultoria e formação, disponibilizados em formato digital e/ou prestados à distância, a particulares e empresas.

1. Identificação do prestador

O website espacodocumentacao.pt é explorado por:

  • Entidade: Espaço Documentação de Maria de Fátima Clemente – Contabilidade e Finanças, Lda

  • NIF: 515516821

  • Sede/Morada: Rua Júlio José Pedro Goes, N.º 5, Rc Es, Bom Retiro 2600-049 Vila Franca de Xira

  • E-mail: geral@espacodocumentacao.pt

  • Telefone: 910 059 403

Adiante designado por Espaço Documentação.

2. Âmbito de aplicação

  1. A presente Política aplica-se a todas as compras efetuadas através do website.

  2. As disposições relativas ao direito de livre resolução aplicam-se a particulares e empresas, nos termos definidos na presente Política.

  3. A compra de qualquer produto ou serviço pressupõe a aceitação integral destas condições.

3. Produtos e serviços disponibilizados

No website podem ser disponibilizados, entre outros:

  • Serviços de consultoria, incluindo sessões avulsas, pacotes de horas, acompanhamento personalizado e revisão de documentação;

  • Formações ao vivo, realizadas à distância, em datas e horários definidos;

  • Formações gravadas, disponibilizadas através de acesso online;

  • Conteúdos digitais, como materiais de apoio, documentos, guias, templates e outros recursos.

As características essenciais de cada produto ou serviço são descritas na respetiva página de venda.

4. Processo de compra

  1. O cliente seleciona o produto ou serviço pretendido e segue o processo de compra indicado no website.

  2. Antes da finalização, o cliente deve confirmar os dados fornecidos e aceitar a presente Política de Vendas.

  3. Após confirmação do pagamento, o cliente recebe uma comunicação eletrónica com a confirmação da compra e as instruções aplicáveis.

5. Preços, impostos e faturação

  1. Todos os preços são apresentados em euros (€).

  2. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

  3. Poderá ser solicitado o NIF para emissão de fatura.

  4. A fatura ou recibo é emitido nos termos legais e enviado por via eletrónica.

6. Métodos de pagamento

Estão disponíveis os seguintes meios de pagamento:

  • Multibanco

  • MB Way

  • Cartão de crédito

A compra só é considerada válida após confirmação do pagamento.

7. Disponibilização dos produtos e serviços

7.1 Formações gravadas e conteúdos digitais

  1. O acesso é disponibilizado após confirmação do pagamento.

  2. O acesso é individual, pessoal e intransmissível, não sendo permitida a sua partilha com terceiros, incluindo em redes sociais, plataformas digitais, websites ou quaisquer outros meios.

  3. O cliente é responsável por garantir que dispõe dos meios técnicos necessários para aceder aos conteúdos.

7.2 Formações ao vivo e consultoria

  1. Após o pagamento, o cliente recebe as informações relativas ao acesso, calendário ou agendamento.

  2. O acesso é exclusivo do cliente, sendo proibida a partilha de links, códigos ou credenciais.

  3. As sessões decorrem à distância, através de plataformas indicadas pelo Espaço Documentação.

8. Agendamento, remarcações e faltas

  1. As sessões de consultoria e formações ao vivo podem ser remarcadas até 48 horas antes da data agendada, sem custos.

  2. Pedidos de remarcação efetuados fora desse prazo podem ser recusados ou considerados como sessão realizada.

  3. A ausência do cliente sem aviso prévio implica a perda do direito à sessão, sem lugar a reembolso.

  4. Caso o Espaço Documentação necessite de alterar a data por motivo excecional, será proposta alternativa equivalente.

9. Direito de livre resolução (particulares e empresas)

  1. O Espaço Documentação concede, por política comercial, o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, aplicável tanto a particulares como a empresas.

  2. O direito de livre resolução não se aplica quando:

    • A prestação do serviço tenha sido totalmente executada, com o consentimento prévio do cliente;

    • O acesso a conteúdos digitais ou formações gravadas tenha sido iniciado, com aceitação expressa da perda do direito de livre resolução.

  3. Para exercer o direito de livre resolução (quando aplicável), o cliente deve enviar comunicação escrita para geral@espacodocumentacao.pt, identificando claramente a compra.

  4. Quando aplicável, o reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou por outro acordado, num prazo razoável após validação do pedido.

10. Cancelamentos e reembolsos fora do direito de livre resolução

  1. Quando o direito de livre resolução não seja aplicável, os valores pagos não são reembolsáveis, salvo indicação expressa em contrário.

  2. Em situações excecionais, poderá ser acordada a conversão do valor pago em crédito para outros serviços do Espaço Documentação.

11. Propriedade intelectual e regras de utilização

  1. Todos os conteúdos, materiais, documentos, vídeos, áudios, imagens e formações estão protegidos por direitos de autor.

  2. O cliente adquire apenas um direito de uso pessoal, individual e intransmissível.

  3. Não é permitida a partilha dos acessos com qualquer outra pessoa, nem a sua divulgação em redes sociais, websites ou plataformas digitais.

  4. É expressamente proibida a captação, gravação, reprodução ou divulgação, total ou parcial, de imagens, vídeo ou som das formações ou sessões de consultoria.

  5. O incumprimento destas regras pode originar a suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso, e eventual responsabilidade legal.

12. Suporte e comunicações

Para esclarecimentos relacionados com compras, faturação ou acessos:

E-mail: geral@espacodocumentacao.pt

13. Reclamações

  1. O cliente pode apresentar reclamação por escrito para geral@espacodocumentacao.pt.

  2. O Espaço Documentação disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos legais.

14. Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação em vigor.

15. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade disponível no website.

16. Alterações à Política de Vendas

O Espaço Documentação reserva-se o direito de alterar a presente Política de Vendas a qualquer momento. A versão aplicável é a que se encontra publicada à data da compra.

17. Lei aplicável

À presente Política de Vendas aplica-se a lei portuguesa.